De acordo com a legislação atual, as empresas são obrigadas a incluir na base de cálculo do INSS (Contribuição Previdenciária) incidente sobre a folha de salários um conjunto de parcelas que não poderiam submeter-se à incidência, dada a sua natureza indenizatória.
De fato, a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – deve incidir sobre um conjunto de parcelas que correspondem ao conceito de “salário”, com o objetivo de remunerar o trabalho. Entretanto, as chamadas “verbas indenizatórias” representam pagamentos feitos pelo empregador aos empregados, mas que, dada sua natureza jurídica – de indenização –, não poderiam estar incluídas na base de cálculo da CPP.
Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já firmaram jurisprudência sobre a ilegalidade da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre as chamadas “verbas indenizatórias”.
Portanto, tais verbas devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.
É essencial que o levantamento da CPP recolhida sobre as verbas de natureza indenizatória seja preciso para que um pedido de Compensação ou Restituição tenha fundamentação e amparo legal.
Fazer esse cálculo manualmente é extremamente lento, custoso e, na maioria das vezes, inviável. Somente uma solução que automatize a apuração dos valores pode fornecer planilhas exatas para que as empresas tomem as providências necessárias para compensar ou restituir os créditos que lhes pertencem por direito.
A apresentação de cálculo errado junto à Receita Federal provocará a não homologação da apuração, além de gerar multa de 50% sobre o valor do pedido de restituição indevido.
Daí a importância de que o levantamento desses valores seja feito por uma equipe de profissionais altamente qualificada e com a utilização de tecnologia de última geração.
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